A Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023) introduziu novos tributos — IBS e CBS — e exigiu adaptações nos documentos fiscais eletrônicos, incluindo a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). 

Entre essas novas estruturas, surge a TAG <NFegTribRegular>, criada para identificar operações que seguem a regra tributária padrão dentro do novo modelo. 

1. O que é a Tag <NFegTribRegular>?

A tag <NFegTribRegular> é um indicador criado no novo layout da NF-e para a realidade pós-reforma. Ela identifica que a operação:

• é tributada normalmente;

• segue a regra sem exceções;

• não se enquadra em regimes especiais, tratamentos diferenciados ou benefícios fiscais;

• possui alíquota integral, conforme definida pela classe de tributação (cClassTrib).

Em outras palavras:

A <NFegTribRegular> é o equivalente — na era IBS/CBS — ao conceito atual de CST 00 / tributação integral.

2. Por que ela foi criada?

O sistema antigo (ICMS, PIS, COFINS) usava códigos CST e CSOSN para identificar situações tributárias.

Com a Reforma Tributária, o governo criou classes de tributação (cClassTrib), que agrupam tipos de situações, mas ainda precisou de um indicador explícito para diferenciar:

• operações “comuns” → tributação regular

• operações “especiais” → regimes próprios, tratamentos especiais, imunidades, diferimentos etc.

Assim, a <NFegTribRegular> funciona como um marcador de compliance, garantindo que a operação:

• se enquadra na regra geral;

• aplica as alíquotas de IBS e CBS previstas para o produto.

3. Quando a TAG <NFegTribRegular> deve ser gerada no XML?

A tag deve ser utilizada exclusivamente quando a operação se enquadra nas condições abaixo:

3.1. Quando a operação é tributada integralmente pelo IBS e CBS

Ou seja:

• não é isenta;

• não tem redução de base;

• não tem alíquota diferenciada;

• não está sujeita a regimes especiais (monofásico, substituição, específico, seletivo etc.);

• não se trata de imunidade ou isenção condicionada.

É a operação “normal”, sem exceções.  Exemplo típico:

• Venda de mercadoria tributada com alíquota cheia de IBS e CBS, conforme classe de tributação.

3.2. Quando o CST do IBS/CBS for “000”

Esse CST é a nova versão do antigo “CST 00 – tributado integralmente”, agora unificado para IBS/CBS. Sempre que:

<CST>000</CST>

aparecer no grupo <IBSCBS>, você deve gerar também:

<NFegTribRegular>true</NFegTribRegular>

3.3. Quando o produto/serviço usar uma classe de tributação (cClassTrib) de regime geral

Classes como:

• 000001 → regime geral de tributação

• (outras classes gerais definidas pela NBS em uso)

Para todas as classes cujo enquadramento seja “normal”, deve existir a tag <NFegTribRegular>.

3.4. Quando a operação não envolve nenhum tratamento específico

A tag deve aparecer quando NÃO houver:

• regime monofásico;

• alíquota zero;

• operação com imunidade;

• operação com benefício fiscal;

• diferimento;

• CBS/IBS seletivo;

• alíquota reduzida por políticas públicas.

4. Quando NÃO deve ser gerada a TAG <NFegTribRegular>

Ela não deve aparecer quando a operação está sob qualquer situação não-padrão, como:

❌ Regime monofásico de IBS/CBS

❌ Operação sujeita à substituição tributária (futura possibilidade)

❌ Operação isenta ou imune

❌ Operação com alíquota zero

❌ Regime especial (ex.: entidade beneficente, ZFM, cesta básica desonerada, etc.)

❌ Redução de base de cálculo

❌ Alíquota diferenciada por política pública

❌ Operações com crédito presumido ou crédito substitutivo

❌ Operações consideradas “atípicas” pela NBS

Nestes casos, outras tags do grupo <IBSCBS> serão utilizadas, e NÃO se aplica a marcação de tributação regular.