A Importância da NCM na Reforma Tributária do Consumo

A Reforma Tributária em andamento no Brasil, por meio da criação do IVA dual — composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) —, traz uma promessa de simplificação e padronização no sistema de tributação sobre consumo.
No entanto, essa simplificação só será viável se existir uma base clara e uniforme de classificação de bens e serviços. É nesse ponto que a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) assume papel estratégico.

1. O que é a NCM?

A NCM é um código numérico de oito dígitos que classifica mercadorias no Brasil e nos países do Mercosul.
Ela deriva do Sistema Harmonizado (SH), utilizado internacionalmente, e serve para identificar com precisão cada produto, seja para fins de comércio exterior ou de tributação interna.

Exemplo:

• 3004.90.69 → Medicamentos para uso humano, apresentados em doses.

• 8471.30.12 → Portáteis automáticos (notebooks).

2. Por que a NCM é central na Reforma Tributária?

A Reforma Tributária substitui uma série de tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPI) pelo IVA dual (CBS + IBS). Para que o sistema seja simples e transparente, é necessário um critério único que defina alíquotas, regimes especiais e benefícios. Esse critério será, em grande parte, a NCM.

Importância prática:

1. Base única de classificação → a NCM será usada para identificar se o produto é essencial (ex.: alimentos, medicamentos) e se terá tratamento diferenciado.

2. Padronização nacional → elimina divergências entre fiscos estaduais e municipais, reduzindo disputas jurídicas.

3. Automatização dos sistemas → empresas e governos poderão aplicar regras de cálculo diretamente a partir do código NCM no documento fiscal eletrônico.

3. Aplicação da NCM no cálculo da CBS e do IBS

A NCM funcionará como chave primária para determinar:

• A alíquota aplicável (ex.: padrão, reduzida ou zero);

• O direito a crédito (integral, parcial ou vedado);

• A identificação de regimes especiais (ex.: Zona Franca de Manaus, cesta básica nacional).

Exemplo prático:

1. Venda de notebook (NCM 8471.30.12)

   • CBS: 8% → R$ 1.600,00 sobre R$ 20.000,00.

   • IBS: 17% → R$ 3.400,00 sobre R$ 20.000,00.

   • Total IVA: R$ 5.000,00.

2. Venda de arroz (NCM 1006.30.11)

   • Produto essencial → alíquota zero.

   • CBS: 0% | IBS: 0%.

   • Sem débito de IVA, mas com manutenção do crédito das etapas anteriores.

3. Venda de medicamento (NCM 3004.90.69)

   • Produto com benefício (redução de alíquota).

   • CBS: 4% | IBS: 8%.

   • Total IVA: 12%.

4. Relação da NCM com os novos códigos tributários (CST e cClassTrib)

A NCM estará diretamente vinculada à atribuição da CST e da cClassTrib, pois:

• A CST define a situação tributária (normal, isento, alíquota zero, imune).

• A cClassTrib complementa, detalhando o enquadramento específico.

• Ambas serão alimentadas a partir da NCM cadastrada no item da NF-e.

Dessa forma, a NCM será o ponto de partida para todo o cálculo tributário do IVA.

5. Desafios e pontos de atenção

Apesar da relevância, a NCM traz alguns riscos que precisam ser tratados pelas empresas:

• Erros de classificação podem gerar cobrança indevida de tributos ou glosa de créditos.

• Atualizações periódicas na tabela NCM exigem revisão constante de cadastros de produtos.

• Integração de sistemas deve garantir que o ERP, a NF-e e a escrituração digital estejam alinhados à nova lógica do IVA.

6. Outros Exemplos

* Para serviços, utiliza-se a tabela de códigos vinculados à NCM/SH (em alguns casos harmonizados com a lista do ISS).

A NCM será a espinha dorsal da Reforma Tributária do consumo. Ela conecta os produtos e serviços aos novos tributos (CBS e IBS), viabilizando a aplicação correta das alíquotas, a apropriação de créditos e a automação do cálculo do IVA.

Para as empresas, investir em revisão e saneamento cadastral de NCMs é um passo essencial para a transição ao novo sistema.

Para o fisco, a NCM garante uniformidade, simplificação e transparência, pilares fundamentais do modelo de IVA adotado pelo Brasil.