Transferência de Crédito. Como funcionará no IVA ?

Modificado em Qui, 11 Set na (o) 4:04 PM

A Reforma Tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu o modelo de IVA Dual no Brasil, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.

Um dos pilares desse novo sistema é a plena recuperação de créditos de imposto, o que inclui o direito de transferência de créditos acumulados entre empresas ou de ressarcimento em dinheiro.

Esse mecanismo é essencial para corrigir distorções históricas que marcam o sistema atual, em que muitas empresas acumulam créditos de ICMS, PIS e Cofins e enfrentam anos de espera ou restrições para utilizá-los.

O que são créditos tributários no IVA?

O IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é um tributo não cumulativo. Isso significa que:

Toda empresa que compra bens, mercadorias ou serviços paga imposto embutido.
Esse imposto pago vira crédito tributário.
Quando a empresa vende seus produtos ou serviços, apura o imposto devido na operação e pode descontar os créditos acumulados das compras.

O sistema garante que, ao final da cadeia, o imposto seja suportado apenas pelo consumidor final, evitando a chamada "tributação em cascata".

O problema no sistema atual

Hoje, com ICMS, PIS e Cofins, o aproveitamento de créditos é limitado e cheio de restrições:

ICMS: cada estado tem regras próprias; alguns créditos não podem ser aproveitados (ex.: energia elétrica em certos casos, ativos fixos), gerando créditos acumulados de difícil recuperação.
PIS/Cofins: apesar de não cumulativos, têm inúmeras exceções e regimes especiais, o que impede muitas empresas de aproveitar integralmente os créditos.
Exportações: produtos saem com alíquota zero, mas os créditos de insumos ficam presos, obrigando empresas a pleitearem restituições demoradas.

Isso gera os chamados “créditos podres”, que se tornam um problema de fluxo de caixa para empresas e reduzem competitividade.

A solução da Reforma: transferência e liquidez dos créditos

O novo modelo do IVA traz regras claras e abrangentes para o uso e a transferência de créditos, estabelecendo que:

Crédito amplo e imediato
- Qualquer aquisição de bem, mercadoria, serviço ou ativo gera crédito integral de IBS/CBS.
- O aproveitamento será automático, sem necessidade de interpretação restritiva.
Transferência de créditos
- Empresas poderão transferir créditos acumulados para terceiros (clientes, fornecedores ou empresas do mesmo grupo).
- Essa transferência permite que empresas que não têm débitos suficientes não fiquem "presas" a créditos sem uso.
Exportações
- Exportações terão alíquota zero, mas os créditos gerados nas compras serão mantidos e poderão ser transferidos ou ressarcidos.
- Isso elimina o efeito de imposto embutido nos produtos exportados, aumentando a competitividade do Brasil.
Investimentos
- Compras de máquinas, equipamentos e obras geram crédito imediato e integral.
- Empresas em fase de expansão que ainda não geram vendas suficientes poderão transferir os créditos de seus investimentos para terceiros.
Ressarcimento em dinheiro
- Quando não houver possibilidade de compensação ou transferência, o contribuinte poderá requerer ressarcimento financeiro em prazo definido.
- A expectativa é que seja um processo mais ágil e menos burocrático que o atual.

Exemplo Prático

Indústria A compra insumos de R$ 1.000.000 e paga R$ 250.000 de IBS.
Produz mercadorias que são exportadas, com alíquota zero na saída.
Resultado: a empresa acumula R$ 250.000 de crédito.

Situações possíveis:

Compensação interna → se futuramente vender no mercado interno, poderá abater os créditos de impostos devidos.
Transferência de crédito → pode transferir os R$ 250.000 para uma distribuidora parceira, que utilizará o valor para reduzir seu débito de IBS.
Ressarcimento em dinheiro → pode solicitar ao fisco a devolução em espécie, dentro do prazo legal.

Benefícios esperados

Maior liquidez financeira: empresas não ficam com capital imobilizado em créditos não aproveitados.
Mais competitividade nas exportações: produtos brasileiros saem sem imposto embutido.
Neutralidade tributária: garante que o IVA incida apenas sobre o valor agregado em cada etapa.
Simplificação: elimina disputas judiciais sobre quais créditos podem ou não ser aproveitados.

Quadro Comparativo: Sistema Atual vs. Novo IVA

Aspecto	Sistema Atual (ICMS, PIS/Cofins)	Novo Modelo (CBS/IBS – IVA)
Aproveitamento de créditos	Restrito, cheio de exceções (energia, insumos, bens de capital com limitações).	Amplo e imediato: toda compra de bens, serviços e investimentos gera crédito integral.
Exportações	Saem com alíquota zero, mas créditos ficam presos; restituição é demorada.	Exportações com alíquota zero mantêm o direito a créditos que podem ser transferidos ou ressarcidos.
Investimentos (bens de capital)	Crédito fracionado ao longo de anos ou negado em alguns casos.	Crédito imediato e integral, com possibilidade de transferência.
Transferência de créditos	Limitada e sujeita a regimes específicos (ex.: ICMS entre estabelecimentos).	Permitida de forma ampla entre empresas, fortalecendo a liquidez.
Ressarcimento em dinheiro	Burocrático, demorado, sujeito a glosas.	Direito assegurado, com promessa de prazos definidos e maior agilidade.
Efeito econômico	Geração de créditos “podres”, que prejudicam o fluxo de caixa das empresas.	Neutralidade plena: créditos têm liquidez e evitam distorções financeiras.

A transferência de créditos no modelo do IVA representa uma das maiores inovações da Reforma Tributária.
Com ela, o sistema busca corrigir distorções históricas, dar liquidez aos créditos acumulados e garantir neutralidade tributária, aproximando o Brasil das melhores práticas internacionais.

Esse mecanismo é fundamental não apenas para simplificar a gestão fiscal das empresas, mas também para estimular exportações, investimentos e a competitividade da economia nacional.